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Data de assinatura:
12 de Novembro de 1938 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O SERVICO DE LOTERIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Novembro de 1938 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
DEL 1066 - 21/01/1930: ALTERA ALINEA "E" DO ART. 41
DEL 2600 - 19/09/1940: ALTERA PAR. 3 DO ART. 58
DEL 2858 - 11/12/1940: ALTERA LETRA "B" DO PAR. 1. DO ART. 58
DEL 2891 - 20/12/1940: DISPOE SOBRE OS SORTEIOS DE IMOVEIS REALIZADOS
PELOS CLUBES DE MERCADORIAS
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Correlação:
DEC 12475 - 23/05/1917: APROVA O REGULAMENTO PARA A VENDA DE
MERCADORIAS E IMOVEIS E PARA A DISTRIBUICAO DE
PREMIOS MEDIANTE SORTEIOS. (REVOGADO)
DEL 2428 - 19/07/1940: DISPOE SOBRE A DISTRIBUICAO DE PREMIOS EM
SORTEIOS
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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