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• Data de assinatura:

  11 de Setembro de 1969

• Ementa:

  DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 13 E 20 DO DECRETO-LEI 72, DE 21/11/1966.
  

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Junta Militar

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Setembro de 1969

• Fonte:

  D.O.U de 12/09/1969, pág. nº 7729

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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