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Data de assinatura:
11 de Setembro de 1969 -
Ementa:
ACRESCENTA O PARAGRAFO 3. AO ARTIGO 2. DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21/06/1941 (QUE DISPOE SOBRE DESAPROPRIACOES POR UTILIDADE PUBLICA). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Setembro de 1969 -
Fonte:
DOFC DE 12/09/1969, P. 7729 -
Link:
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Referenda:
MEPF - POLITICA FUNDIARIA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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