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• Data de assinatura:

  07 de Janeiro de 1946

• Ementa:

  REABRE O ALISTAMENTO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Linhares

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  07 de Janeiro de 1946

• Fonte:

  DOFC 08 01 1946 000000 0

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA.

• Alteração:

  OBSERVAÇÃO: VER DEL 9.258, DE 14/05/1946, QUE DISPÕE SOBRE ALISTAMENTO ELEITORAL...
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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