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Data de assinatura:
11 de Setembro de 1969 -
Ementa:
CONSOLIDA E ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE MOEDA DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES EXEQUÍVEIS NO BRASIL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Setembro de 1969 -
Fonte:
D.O.U de 11/09/1969, pág. nº -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
MPV 701, DE 08/12/2015: ALTERA ART. 2º
LEI 13.292, DE 31/05/2016: ALTERA ART. 2º.REVOGADO PELA LEI 14.286, DE 29/12/2021. Vigência
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Correlação:
MPV 1.875-53,DE 28/07/99 - VEDA, SOB PENA DE NULIDADE, QUAISQUER ESTIPULACOES DE PAGAMENTO EXPRESSAS EM, OU VINCULADAS A OURO OU MOEDA ESTRANGEIRA, RESSALVADO O DISPOSTO NOS ART. 2º E 3º DO DECRETO-LEI 857/69.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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