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Data de assinatura:
08 de Janeiro de 1946 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Linhares -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Janeiro de 1946 -
Fonte:
DOFC 10 01 1946 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
REP 23 01 1946
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Correlação:
DEL 9.085, DE 25/03/1946: DISPOE SOBRE O REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS.
DEL 1.608, DE 18/12/1939: CÓDIGO PROCESSO CÍVIL
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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