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Data de assinatura:
11 de Setembro de 1969 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS NOS CASOS DE FALÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Setembro de 1969 -
Fonte:
DOFC 12 09 1969 007730 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
RET. 16/9/1969
PRORROGADO PELO DEL 1.090, DE 10/03/1970 (PAR. 2 DO ART. 1 - SUSPENSÃO CORREÇÃO MONETARIA);
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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