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Decreto-Lei nº 859 de 11 de setembro de 1969
Data de assinatura:
11 de Setembro de 1969
Ementa:
MANTÉM A DESTINAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 16 DO
DECRETO-LEI 61
, DE 21DE NOVEMBRO DE 1966, PARA APLICAÇÃO NA INFRA-ESTRUTURA AERONÁUTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TRIBUTOS)
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Junta Militar
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
11 de Setembro de 1969
Fonte:
DOFC 12 09 1969 007730 3
Link:
Texto integral
Referenda:
MPO; MF
Alteração:
REVOGADO PELO
LEI 7.635
, DE 14/12/1987
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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