Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 86 de 27 de dezembro de 1966

Data de assinatura:

27 de Dezembro de 1966

Ementa:

ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Dezembro de 1966

Fonte:

DOFC 28 12 1966 014955 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MISTERIO DA JUSTICA - MJ.

Alteração:

OBSERVAÇÃO: CONSIDERA-SE REVOGADO IMPLICITAMENTE TENDO EM VISTA A LEI 9.093, DE 12/09/1995, QUE REVOGOU O ART. 11 DA LEI 605, DE 1949, ALTERADO POR ESTE DEL 86.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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