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Decreto-Lei nº 860 de 11 de setembro de 1969
Data de assinatura:
11 de Setembro de 1969
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO FEDERAL E DOS CONSELHOS REGIONAIS DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Junta Militar
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
12 de Setembro de 1969
Fonte:
DOFC DE 12/09/1969, P. 7730
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
Alteração:
LEI 6.719
, DE 12/11/1979: ALTERA ART. 8º
Correlação:
DEC 68.582
, DE 04/05/1971: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO)
Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, RELAÇÕES PÚBLICAS. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, MEMBROS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, RELAÇÕES PÚBLICAS
Classificação de direito:
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Observação:
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