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Data de assinatura:
10 de Janeiro de 1946 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Linhares -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Janeiro de 1946 -
Fonte:
DOFC DE 12/01/1946, P. 541 -
Link:
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Referenda:
MTPS. MEC -
Alteração:
DEL 8.622, DE 10/01/1946: APRENDIZAGEM DOS COMERCIÁRIOS.
DEC 31.546, DE 06/10/1952: EMPREGADO APRENDIZ.
DEL 151, DE 09/02/1967: DISPÕE SOBRE DEPÓSITO BANCÁRIO.
DEC 60.343, DE 09/03/1967: APROVA REGULAMENTO (REVOGADO).
DEC 61.843, DE 05/12/1967: APROVA REGULAMENTO.
DSN DE 28/04/1992: APROVA ORÇAMENTO.
DSN DE 03/09/1992: APROVA ORÇAMENTO PRÓPRIO.
DEC 715, DE 29/12/1992: DELEGA COMPETÊNCIA AOS MINISTROS P/ APROVAR ORÇAMENTOS
LEI 12.594, DE 18/01/2012: ACRECE PAR. 1º, RENUMERANDO-SE O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO PARA PAR. 2º NO ART. 3º
LEI 13.840, DE 05/06/2019: ALTERA ART. 3º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRERROGATIVA, (CNC), ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, APRENDIZAGEM, ENSINO COMERCIAL, TERRITÓRIO NACIONAL. CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (SENAC). CONTRIBUIÇÃO, EMPRESA COMERCIAL, CUSTEIO, ENCARGO, (SENAC). -
Classificação de direito:
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Observação:
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