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Data de assinatura:
10 de Janeiro de 1946 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A REMESSA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS, PELAS SOCIEDADES DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZACAO, AO SERVICO ATUARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - REVOGA OS ARTS. 191, 192 E 193 DO DEL 2063, DE 07/03/1940. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Linhares -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Janeiro de 1946 -
Fonte:
DOFC 12 01 1946 000000 0 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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