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Data de assinatura:
12 de Setembro de 1969 -
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 2 DO DECRETO-LEGISLATIVO 18, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE CONCEDE ANISTIA AOS QUE PRATICARAM FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Setembro de 1969 -
Fonte:
DOFC 15 09 1969 007769 2 -
Link:
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Referenda:
MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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