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Data de assinatura:
12 de Setembro de 1969 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL NOS TERMOS DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO 1º, ALINEA B, DA CONSTITUIÇÃO, O MUNIÍIPIO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MUNICÍPIO DE SANTAREM, NO ESTADO DO PARÁ). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Setembro de 1969 -
Fonte:
DOFC 12 09 1969 007732 2 -
Link:
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Referenda:
EMFA -
Alteração:
OBSERVAÇÃO: CONSIDERA-SE REVOGADO TENDO EM VISTA QUE FOI DESCARACTERIZADO O MUNICÍPIO COMO DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL PELO DEL 2.183, DE 19/12/1984.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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