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Data de assinatura:
16 de Janeiro de 1946 -
Ementa:
PRORROGA, ATE 31/12/1946, O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA JUNTA ESPECIAL INSTITUID A PELO DECRETO LEI 7401, DE 20/03/1945 (QUE INSTITUI UMA JUNTA ESPECIAL COM AT RIBUICOES REFERENTES A APLICACAO DOS DEC. LEIS 5545, DE 4/06/1943, 6273, DE 14 /02/1944, E 6896, DE 23/09/1944). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Linhares -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Janeiro de 1946 -
Fonte:
DOFC 22 01 1946 000000 0 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
ENSINO SUPERIOR. -
Alteração:
DEL-009103/1946 DOFC 29/03/1946 000000 0
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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