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Data de assinatura:
18 de Novembro de 1938 -
Ementa:
DEFINE OS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, SUA GUARDA E SEU EMPREGO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Novembro de 1938 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
DEL 2524 - 23/08/1940: ALTERA ART. 3º
LEI 1.521 - 26/12/1951: ALTERA LEGISLACAO VIGENTE SOBRE CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
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Correlação:
DEL 1.041 - 11/01/1939: APLICAÇÃO DO INC. IV DO ART. 3.
DEL 1.716 - 28/10/1939: REGULAMENTA.
DEL 9.826 - 10/09/1946, ART. 16: CORRELACAO.
DEL 9.840 - 11/09/1946: CONSOLIDA AS INFRACOES.
DEL 9.914 - 17/09/1946: ESCLARECE O DEL. 9.840, DE 1946
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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