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Data de assinatura:
18 de Janeiro de 1946 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 168 DO DECRETO-LEI 6887, DE 21/09/1944. (DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DA JUSTICA DOS TERRITORIOS.) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Linhares -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Janeiro de 1946 -
Fonte:
DOFC 21 01 1946 000000 0 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA DOS TERRITORIOS; ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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