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Data de assinatura:
16 de Setembro de 1969 -
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO 2 AO ARTIGO 106 DO DECRETO-LEI 728, DE 4 DE AGOSTO DE 1969, QUE INSTITUIU O CODIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Setembro de 1969 -
Fonte:
DOFC 17/09/1969 -
Link:
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Referenda:
EMFA -
Alteração:
REVOGADO PELA LEI 5787 - 27/06/1972 (LEI DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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