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• Data de assinatura:

  19 de Janeiro de 1946

• Ementa:

  ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTES À JUSTIÇA DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
  

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Linhares

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  21 de Janeiro de 1946

• Fonte:

  D.O.U de 21/01/1946, pág. nº 995

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MTB

• Alteração:

  Retificado em 22.1.1946. 

  Republicado em 24.1.1946. 

  Retificado em 30.1.1946

  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

  (DEL 5.452 DE 1943)