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Data de assinatura:
16 de Setembro de 1969 -
Ementa:
TRANSFERE CARGO DO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPA PARA O MINISTÉRIO DA JUSTICA. ARMANDO BOTELHO DA CUNHA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Setembro de 1969 -
Fonte:
DOFC 17 09 1969 007841 2 -
Link:
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Referenda:
(MJ); PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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