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• Data de assinatura:

  22 de Janeiro de 1946

• Ementa:

  REGULA OS EXAMES DE HABILITAÇÃO PARA OS AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS PRÁTICAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Linhares

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Janeiro de 1946

• Fonte:

  DOFC DE 24/01/1946, P.

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE

• Alteração:

  LEI 3.640, DE 10/10/1959: REVIGORA POR 5 ANOS
  
  

• Correlação:

  LEI 7.498, 25/06/1986 - DOFC 26/06/1986, P. 9273: REGULAMENTAÇÃO
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  REGULAMENTAÇÃO, EXAME DE HABILITAÇÃO, ENFERMEIRO, PARTEIRA

• Classificação de direito:

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• Observação:

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