DEC 26992 - 01/08/1949: REGULAMENTA ARTS. 2, 3 E 4.
LEI 2378 - 24/12/1954: EXECUCAO DO DEL.
LEI 3596 - 29/07/1959: ALTERA PAR. UNICO ARTS. 2 E 3.
Correlação:
LEI 4862 - 29/11/1965: (ART. 29)ISENCAO IR.
LEI 8237 - 30/09/1991: VER ART. 81 (CALCULO PROVIMENTOS SOLDO 2. TENENTE).
PRI EMFA 2826 D.O. 18/8/94 P. 12466: ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSAO DE
PENSAO...