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Data de assinatura:
18 de Setembro de 1969 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO FUNDO DE RECUPERACAO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Setembro de 1969 -
Fonte:
DOFC 19 09 1969 007913 1 -
Link:
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Referenda:
MPO. FAZENDA -
Alteração:
DEL 1.345 - 19/09/1974: PRORROGA PRAZO DO ART. 4.
DEL 1.653 - 27/12/1978: PRORROGA PRAZO DO ART. 4.
DEL 1.734 - 20/12/1979: PRORROGA PRAZO DO ART. 4; REVOGA ART. 3; SUPRIME ALINEA "A" DO ART. 1.
DEL 2.089 - 27/12/1983: PRORROGA INCENTIVO FISCAL.
DEL 2.134 - 26/06/1984: PRORROGA INCENTIVO FISCAL DO ART. 4.
DEL 2.250 - 26/02/1985: PRORROGA INCENTIVO FISCAL.
LEI 9.532 - 10/12/1997: ALTERA ART. 4 (REDUCAO DE BENEFICIO FISCAL) EXTINGUE,A PARTIR DE 01/01/2014, OS BENEFICIOS FISCAIS REF. NO DEL. 880/69.
MPV 2.156-5, DE 24/08/2001: REVOGA ARTS. 4, 5 E 6.
REVOGADO PELA MPV 628, DE 28/11/2013
REVOGADO PELA LEI 12.979, DE 27/05/2014
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Correlação:
DEC 65.185, DE 18/09/1969: DEFINE ATRIBUIÇÕES AO GERES.
DEC 66.547, DE 11/05/1970: REGULAMENTA INCENTIVOS.
DEC 87.508, DE 23/08/1982: ALTERA NÚMERO DE REPRESENTANTES DO GOVERNO.
LEI 12.979, DE 27/05/2014: CONSTITUI FONTE ADICIONAL DE RECURSOS PARA O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES; AUTORIZA A UNIÃO A ENCERRAR O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E EXTINGUE O GRUPO EXECUTIVO PARA A RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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