• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  24 de Janeiro de 1946

• Ementa:

  CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DO SELO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Linhares

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Janeiro de 1946

• Fonte:

  D.O.U de 26/01/1946, pág. nº 1331

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  ---

• Alteração:

  VIDE ART. 15 DA LEI 5.143, DE 20/10/1966, QUE REVOGA AS LEIS RELATIVAS AO IMPOSTO DO SÊLO
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---