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Decreto-Lei nº 891 de 25 de novembro de 1938
Data de assinatura:
25 de Novembro de 1938
Ementa:
APROVA A LEI DE FISCALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
25 de Novembro de 1938
Fonte:
D.O. 28/11/1938
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA
Alteração:
DEL 2.375 - 08/07/1940: SUSPENDE APLICACAO DA LETRA "B" DO PAR. UNICO
DO ART. 9 E O ART. 38
DEL 3.114 - 13/03/1941: ALTERA ARTS. 4 E 44
DEL 8.646 - 11/01/1946: ALTERA ART. 4.
MPV 2.190-34 - 23/08/2001: REVOGA ARTS. 9 E 10.
Correlação:
VER A LEI 6.368 - 21/10/1976 - NOVA LEI DE TOXICOS
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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