-
Data de assinatura:
25 de Novembro de 1938 -
Ementa:
APROVA A LEI DE FISCALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Novembro de 1938 -
Fonte:
D.O. 28/11/1938 -
Link:
-
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
DEL 2.375 - 08/07/1940: SUSPENDE APLICACAO DA LETRA "B" DO PAR. UNICO
DO ART. 9 E O ART. 38
DEL 3.114 - 13/03/1941: ALTERA ARTS. 4 E 44
DEL 8.646 - 11/01/1946: ALTERA ART. 4.
MPV 2.190-34 - 23/08/2001: REVOGA ARTS. 9 E 10.
-
Correlação:
VER A LEI 6.368 - 21/10/1976 - NOVA LEI DE TOXICOS
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---