Decreto-Lei nº 893 de 26 de setembro de 1969

ALTERA A LEI 5.316, DE 14/09/1967, QUE INTEGROU O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Junta Militar

26 de Setembro de 1969

DOFC 29 09 1969 008161 3

MPAS

DEC 71.037, DE 29/08/1972 DOFC 30/08/1972 007713 1 (REVOGADO)
LEI 6.014, DE 27/12/1973 DOFC 31/12/1973 013527 1

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