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Data de assinatura:
28 de Janeiro de 1946 -
Ementa:
REVIGORA O DECRETO-LEI 7.930, DE 03/09/1945 (QUE DISPÕE SOBRE VENDAS IMOBILIÁRIAS E DE MERCADORIAS E DE MERCADORIAS A PRESTAÇÕES, MEDIANTE SORTEIO, E SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Linhares -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Janeiro de 1946 -
Fonte:
DOFC 30 01 1946 000000 0 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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