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Data de assinatura:
29 de Setembro de 1969 -
Ementa:
DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, ESTABELECE SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AIT 14/1969). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Setembro de 1969 -
Fonte:
DOFC 29 09 1969 008162 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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