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Data de assinatura:
29 de Setembro de 1969 -
Ementa:
ALTERA DISPOSICOES DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (REFORMA ADMINISTRATIVA). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Setembro de 1969 -
Fonte:
DOFC 30 09 1969 008201 1 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
LEI 5843 - 06/12/1972: REVOGA ART. 6.
DEL 2299 - 21/11/1986: REVOGA ART. 3.
LEI 7596 - 10/04/1987: REVOGA ART. 2.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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