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Data de assinatura:
30 de Setembro de 1969 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A FORMA DE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA OU PASTORIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Setembro de 1969 -
Fonte:
DOFC 01 10 1969 008265 1 RET. 1/10/1969 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DEL 1.074, DE 20/01/1970: ACRESCE PARS 4, 5, 6 ART. 4.
DEL 1.382, DE 26/12/1974: REGULAMENTA ART. 7.
DEL 1.494, DE 07/12/1976: ALTERA PAR. 6 ART. 4.
DEL 1.584, DE 29/11/1977: ALTERA PAR. 6 ART. 4.
REVOGADO PELA LEI 8.023, DE 12/04/1990.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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