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Data de assinatura:
27 de Fevereiro de 1946 -
Ementa:
DISPOE SOBRE AS OPERACOES DE CAMBIO, REGULAMENTA O RETORNO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Fevereiro de 1946 -
Fonte:
D.O.U de 28/02/1946, pág. nº 3075 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. BANCO CENTRAL. -
Alteração:
DEL 9522 - 26/07/1946: REVOGA ART. 14
DEL 9602 - 16/08/1946: DISPOE SOBRE OPERACOES DE CAMBIO.
LEI 156 - 27/11/1947: RESTABELECE A TAXA DE QUE TRATA O DEL 1394, DE 29/06/1939 (REVOGADO), QUE ALTERA O DEL 1201, DE 08/04/1939, QUE DISPOE SOBRE AS OPERACOES DE CAMBIO (REVOGADO POR ESTE DEL 9025, SOB O NUMERO 1301, DE 1939)
DEC 30363 - 03/01/1952: DISPOE SOBRE O RETORNO DE CAPITAL ESTRANGEIRO NA FORMA DESTE DEL 9025)
LEI 1807 - 07/01/1953: REVOGA ARTS. 6, 7, 8, 17 E 18.
LEI 13.506, DE 13/11/2017: ALTERA ART. 10.REVOGADA PELA LEI 14.286, DE 29/12/2021. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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