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Data de assinatura:
30 de Novembro de 1938 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 33 DO DEL 791, DE 14/10/1938, QUE REORGANIZA O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Novembro de 1938 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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