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Data de assinatura:
25 de Março de 1946 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Março de 1946 -
Fonte:
DOFC 27 03 1946 000000 0 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
DEL 8, DE 16/06/1966: INCLUI § 2º AO ART. 6º E TRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO EM § 1º
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Correlação:
DEC 40.405, DE 24/11/1956: APROVA TEXTO.
DEC 40.789, DE 22/01/1957: APROVA TEXTO.
DEC 91.951, DE 18/11/1985: SUSPENDE FUNCIONAMENTO DE ORGAO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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