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• Data de assinatura:

  27 de Março de 1946

• Ementa:

  LEI DE ORGANIZACAO DO EXERCITO.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Eurico Gaspar Dutra

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Março de 1946

• Fonte:

  DOFC 29 03 1946 000000 0

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINISTERIO DA GUERRA; (OM).

• Alteração:

  REVOGADO PELA LEI 2851 - 25/08/1956.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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