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Data de assinatura:
01 de Abril de 1946 -
Ementa:
UNIFICA A COTA ESPECIAL SOBRE O ALGODAO EM PLUMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Abril de 1946 -
Fonte:
DOFC 03/04/1946; REP.: 04/04/1946 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA. -
Alteração:
DEL. 09879/1946 DOFC 17/09/1946 000000 0
LEI-000615/1949 DOFC 12/02/1949 000000 0
RSF-000007/1965 DCN2 16/03/1965 000000 0
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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