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Data de assinatura:
01 de Dezembro de 1938 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNACOES, DEFINE A COMPETENCIA DOS ESTADOS PARA SUA COBRANCA E ARRECADACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Dezembro de 1938 -
Fonte:
D.O.U de 01/12/1938, pág. nº -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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