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Data de assinatura:
15 de Abril de 1946 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO ITEM II DO ARTIGO 30 DO DECRETO-LEI 4073, DE 30/01/1942. (LEI ORGANICA DO ENSINO INDUSTRIAL). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Abril de 1946 -
Fonte:
DOFC 17 04 1946 000000 0 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA EDUCACAO. -
Alteração:
OBSERVACAO: VER LEI 3552, DE 16/02/1959
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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