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Data de assinatura:
26 de Abril de 1946 -
Ementa:
ALTERA DISPOSICOES DOS DECRETOS LEIS 6419, DE 13/04/1944, E 8493, DE 28/12/194 5, QUE REGULAM OPERACOES DA CAIXA DE MOBILIZACAO BANCARIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 1946 -
Fonte:
DOFC 27 04 1946 000000 0 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
- VER DEL 9762/1946 DOFC 06/09/1946 000000 0
- VER ART. 6 DA LEI 7 - 19/12/1946.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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