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Data de assinatura:
26 de Abril de 1946 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE PESSOAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 1946 -
Fonte:
D.O.U de 27/04/1946, pág. nº 6225 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES -
Alteração:
retificado em 3.5.1946, p. 6.624.
DEL 9.589, DE 16/08/1946: ALTERA PAR. 2º DO ART. 22
DEL 9.677, DE 29/08/1946: ALTERA PAR. 3º DO ART. 15 E ART. 17
DEL 9.733, DE 04/09/1946: TRANSFERE OCUPANTES P/ CURSO DE APERFEICOAMENTO
LEI 607, DE 06/01/1949: REVOGA PAR. ÚNICO DO ART. 29
LEI 1.220, DE 28/10/1950: ALTERA CAPUT, PAR. 1º E ACRESCE PAR. 4º AO ART. 15, REVOGA ARTS. 16 E 30 E SEU PAR. ÚNICO
LEI 2.060, DE 05/11/1953: ALTERA ALÍNEA ¨C¨ DO ART. 11
LEI 2.171, DE 18/01/1954: REVOGA PAR. ÚNICO DO ART. 1º
DEC 52.587, DE 30/09/1963: COMPLEMENTA PAR. 2º DO ART. 15.
DEL 995, DE 21/10/1969: CABE MINISTRO DO MRE EXERCER ART. 15. (REVOGADO)
LEI 5.809, DE 10/10/1972: REVOGA PARS. 2º E 3º DO ART. 15; E ARTS. 17, 18, 19. -
Correlação:
DEC 24270 - 30/12/1947: APROVA TABELA DE GRATIFICACAO P/ 1948.
DEC 26157 - 06/01/1949: APROVA TABELA DE GRATIFICACAO P/ 1949.
DEC 29153 - 17/01/1951: APROVA TABELA DE GRATIFICACAO P/ 1951.
DEC 30357 - 31/12/1951: APROVA TABELA DE GRATIFICACAO P/ 1952.
DEC 34815 - 17/12/1953: APROVA TABELA DE GRATIFICACAO P/ 1954.
DEC 39068 - 23/04/1956: REAJUSTA TABELAS.
DEC 40738 - 09/01/1957: APROVA TABELA DE GRATIFICACAO P/ 1957.
DEC 42996 - 07/01/1958: APROVA TABELA DE REPRESENTACAO P/ 1958.
DEC 45195 - 31/12/1958: APROVA TABELA DE REPRESENTACAO P/ 1959.
DEC 47693 - 20/01/1960: APROVA TABELA DE REPRESENTACAO P/ 1960.
DEC 49539 - 15/12/1960: APROVA TABELA DE REPRESENTACAO P/ 1961.
DEC 1989 - 10/01/1963: APROVA TABELA DE REPRESENTACAO P/ 1963.VIDE DEC 529-A, DE 18/01/1962
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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