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Data de assinatura:
01 de Dezembro de 1938 -
Ementa:
CRIA TAXA DE INSPECAO SANITARIA A QUE FICAM SUJEITOS OS ESTABELECIMENTOS QUE ABATEM ANIMAIS PARA OS MERCADOS INTERESTADUAL E INTERNACIONAL E MANIPULAM OU POR QUALQUER FORMA, INDUSTRIALIZAM PRODUTOS OU SUB-PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Dezembro de 1938 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELA LEI 5760, DE 03/12/1971.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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