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Data de assinatura:
03 de Maio de 1946 -
Ementa:
REVIGORA O PROCESSO DE LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DE BANCOS E CASAS BANCARIAS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 5 DO DECRETO 19479, DE 12/12/1930, REGULAMENTADO PELO P ELO DECRETO 19634, DE 28/01/1931. - ART. 5. A LEI DE FALENCIAS (DECRETO-LEI 7661, DE 21/06/1945), SENDO CONSIDER ADA SUBSIDIARIA DESTE DECRETO-LEI, DEVERA SER APLICADA SEMPRE QUE POSSIVEL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Maio de 1946 -
Fonte:
DOFC 04 05 1946 000000 0 -
Link:
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Referenda:
MEFP. BACEN. -
Alteração:
DEL 9328 - 10/06/1946: RESP. DE DIRETORES DE BANCOS...
DEL 9346 - 10/06/1946: REGULAMENTO.
- REVOGADO PELA LEI 6024 - 13/03/1974.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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