DEL 3.364, DE 21/06/1941: CONCEDE ACRÉSCIMO DE VENCIMENTO AOS GENERAIS
DEL 3.020, DE 01/02/1941: PRORROGA À AERONÁUTICA A JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DO EXÉRCITO
DEC 7.416, DE 19/06/1941: MODIFICA O UNIFORME DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR E CRIA UM DISTINTIVO
DEL 3.439, DE 18/07/1941: ESTENDE AOS MINISTROS MILITARES DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR AS VANTAGENS CONCEDIDAS PELO DECRETO-LEI 3.364, DE 21/06/1941
DEL 4.471, DE 14/07/1942: DISPÕE SOBRE LICENÇAS A FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA MILITAR
DEL 6.396, DE 01/04/1944: ORGANIZA A JUSTIÇA MILITAR JUNTO AS FORÇAS EXPEDICIONÁRIAS E REGULARIZA O SEU FUNCIONAMENTO
DEL 6.503, DE 16/05/1944: DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR
DEL 6.708, DE 18/07/1944: REGULA A SITUAÇÃO DE PRAÇAS DESERTORAS DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO
DEL 8.843, DE 26/12/1946: TORNA EXTENSIVO AO PESSOAL QUE TOMOU PARTE NA PRIMEIRA GUERRA MUNDIAL OS BENEFÍCIOS DO DECRETO-LEI 8.128, DE 25/10/1945
DEL 8.757, DE 21/01/1946: DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DE MINISTROS CIVIS DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
DEC 44.722, DE 21/10/1958: INSTITUI O ESTANDARTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
DEC 52.462, DE 12/09/1963: APROVA O REGULAMENTO DA SECRETARIA DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA MILITAR
DEL 267, DE 28/02/1967: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEL 1.003, DE 21/10/1969: LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR