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Data de assinatura:
14 de Maio de 1946 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ALISTAMENTO, OS PARTIDOS POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Maio de 1946 -
Fonte:
DOFC 16 05 1946 000000 0 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTICA. -
Alteração:
DEL 9.386, DE 20/06/1946: ALTERA ART. 40.
DEL 9.422, DE 03/07/1946: REGISTRO DE PARTIDOS POLITICOS
DEL 9.504, DE 23/07/1946: ALTERA LETRA E E PAR. 2º DO ART. 34
DEL 9.622, DE 22/08/1946: PRORROGA PRAZO ART. 41.
LEI 5 - DOFC 14/12/1946
OBSERVAÇÃO: VER LEI 4.737, 15/07/1965 (CÓDIGO ELEITORAL)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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