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Data de assinatura:
10 de Outubro de 1969 -
Ementa:
INSTITUI A CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS), ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) E DO ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL, (LEI 4.214, 02/03/1963) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Outubro de 1969 -
Fonte:
DOFC DE 13/10/1969 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO. -
Alteração:
INT/MTB 4 - D.O. DE 02/08/1996, P. 14545: NORMAS LAVRATURA AUTO DE INFRAÇÃO EMPREGADO SEM REGISTRO..
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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