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• Data de assinatura:

  23 de Maio de 1946

• Ementa:

  MODIFICA A LEI DO IMPOSTO DE CONSUMO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Eurico Gaspar Dutra

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  25 de Maio de 1946

• Fonte:

  D.O.U de 25/05/1946, pág. nº 7743

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Fazenda (MF)

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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