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Data de assinatura:
27 de Maio de 1946 -
Ementa:
CRIA O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CONTADOR E DO GUARDA-LIVROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Maio de 1946 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/05/1946, P. 7889 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEL 9.710, DE 03/09/1946: ALTERA ARTS. 5, 10, 17 E 39
LEI 570, DE 22/12/1948: ALTERA ARTS. 4, 21, 22.
LEI 4.399, DE 31/08/1964: ALTERA DISPOSITIVOS
LEI 12.249, DE 11/06/2010: ALTERA OS ARTS. 2º, 6º, 12, 21, 22, 23 E 27; ACRESCE O ART. 36-A -
Correlação:
DEC 24.337, DE 14/01/1948: PERÍCIAS CONTÁBEIS
DEC 37.867, DE 06/09/1955: CONTRIBUIÇÃO IPASE
DEC 42.056, DE 21/08/1957: QUADRO DE PESSOAL
DEC 43.286, 26/02/1958: QUADRO DE PESSOAL - SP
DEC 44.298, 08/08/1958: QUADRO DE PESSOAL - BA
DEC 44.299, 08/08/1958: QUADRO DE PESSOAL - ES
DEC 45.438, 20/02/1959: ABONO PROVISORIO - CFC
DEC 45.441, 20/02/1959: ABONO PROVISORIO - CRC DF
DEC 45.559, 07/03/1959: ABONO PROVISORIO - CRC SP
DEC 47.221, 12/11/1959: QUADRO DE PESSOAL - MG
DEC 47.304, 01/12/1959: QUADRO DE PESSOAL - DF
DEC 47.706, 23/01/1960: APLICACAO LEI 3205/57
LEI 4.695, 22/06/1965: COMPOSICAO DO CFC
DEL 877, 16/09/1969: ELEICOES DOS CONSELHOS
DEL 1.040, 21/10/1969: ELEICOES DOS CONSELHOS
LEI 57.30, 08/11/1971: ALTERA DEL 1040
DEC 79.137, 18/01/1977: ORGAO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA
RES/CFC 867 - D.O. 24/12/1999, P. 48: REGISTRO PROFISSIONAL DOS CONTABILISTAS
RES/CFC 868 - D.O. 24/12/1999, P. 49: REGISTRO CADASTRAL DAS ORGANIZACOES CONTABEIS NOS CRC
RES/CFC 290: CÓDIGO DE ÉTICA
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONTABILIDADE. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, CONTADOR, GUARDA LIVROS. CRIAÇÃO, CONSELHO REGIONAL, CONTABILIDADE. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, CONTABILIDADE. REGISTRO, CARTEIRA PROFISSIONAL, CONTADOR -
Classificação de direito:
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Observação:
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