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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1966 -
Ementa:
PRORROGA POR MAIS UM EXERCÍCIO A VIGENCIA DO DECRETO 58.912, DE 22 DE JULHO DE 1966, QUE ABRIU O CREDITO ESPECIAL DE 180.000.000,00 (CENTO E OITENTA MILHOES DE CRUZEIROS). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1966 -
Fonte:
DOFC 30 12 1966 015079 1 -
Link:
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Referenda:
(MEC); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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