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Data de assinatura:
10 de Outubro de 1969 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Outubro de 1969 -
Fonte:
DOFC 13 10 1969 008604 2 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
LCP-000004/1969 DOFC 03/12/1969 010319 1
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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