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Data de assinatura:
13 de Outubro de 1969 -
Ementa:
ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 51 E PARAGRAFOS DA LEI 4024, DE 20/12/1961. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Outubro de 1969 -
Fonte:
DOFC 14 10 1969 008658 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA EDUCACAO. -
Alteração:
OBSERVACAO: VER ART. 92 DA LEI 9394, DE 20/12/1996 D.O. 23/12/1996
("REVOGA AS DISPOSICOES DAS LEIS 4024, DE 20/12/1961, E 5540, DE
28/11/1968, NAO ALTERADAS PELAS LEIS 9131, DE 24/11/1995 E 9192, DE
21/12/1995 AS DEMAIS LEIS E DECRETOS-LEI QUE AS MODIFICARAM).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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