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Data de assinatura:
10 de Outubro de 1969 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 794, DE 27 DE AGOSTO DE 1969, QUE AUTORIZA A UNIAO A CONSTITUIR EMPRESAS PARA A EXPLORAÇÃO DE PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGAVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Outubro de 1969 -
Fonte:
DOFC 14 10 1969 008658 4 -
Link:
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Referenda:
M TRANSPORTES. FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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